Termos de Uso

Última atualização: 6 de setembro de 2026.

Estes termos regem o uso do PAUTA, plataforma de produção de conteúdo para advogados operada por Diego Bastos Moraes Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 44.918.176/0001-00, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 1333, sala 513, Campinas, São José, Santa Catarina, CEP 88102-401, que atua sob a marca Bastos Moraes Advocacia. Ao criar conta, você concorda com eles.

1. O que a plataforma faz

O PAUTA aprende o seu posicionamento e produz, com apoio de inteligência artificial, temas, ganchos, roteiros, legendas, calendário editorial e a arte das peças, na sua identidade visual. Toda peça passa por uma checagem de conformidade orientada pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina.

A plataforma não gera imagens fotográficas. Ela entrega o texto do comando pronto para você usar no gerador de imagem que preferir, ou você envia a sua própria foto.

2. O que é responsabilidade sua

A checagem de conformidade é apoio, não é parecer nem garantia de aprovação por qualquer órgão. A decisão de publicar é sua, e a responsabilidade profissional pelo que for publicado no seu perfil é integralmente sua. Reveja cada peça antes de postar.

Você também é responsável por:

manter a sua senha em segredo e responder pelo que for feito na sua conta;
informar dados verdadeiros, inclusive a inscrição na OAB;
ter direito de uso sobre as imagens e os textos que enviar;
respeitar as normas da advocacia e a legislação aplicável ao que publicar.

A inteligência artificial erra. Ela pode citar norma de forma imprecisa, misturar prazos ou inventar referência. Conferir antes de publicar é parte do uso correto da ferramenta.

3. Assinatura, preço e cancelamento

A assinatura é mensal, cobrada pela Kiwify, no valor de R$ 27,90 no primeiro mês e R$ 97,90 nos meses seguintes. Não há fidelidade nem multa, e o cancelamento é feito por você, a qualquer momento, na própria plataforma de pagamento.

Cancelando, o acesso à geração de conteúdo cessa ao fim do período já pago. O que você criou continua disponível na conta enquanto ela existir.

Quem entra por cupom de degustação usa a plataforma pelo prazo do cupom, sem custo e sem cartão. Terminado o prazo, a geração é interrompida e a assinatura passa a ser oferecida. O conteúdo já criado permanece acessível.

4. Limites de uso

A geração de arte não tem cota: você pode gerar, refazer e trocar de estilo quantas vezes quiser. A geração de texto por inteligência artificial tem limite mensal por plano, porque cada geração tem custo real de processamento, e há também um limite por hora para conter uso automatizado. Os números vigentes aparecem na tela Meu plano.

É vedado revender o acesso, compartilhar a conta com terceiros, automatizar requisições fora da interface ou tentar contornar os limites. Nesses casos a conta pode ser suspensa.

5. Conteúdo e propriedade

O conteúdo que você gera é seu, e você pode usá-lo comercialmente sem qualquer pagamento adicional a nós. A plataforma, o código, a marca PAUTA, os modelos e o repertório de ganchos e frases continuam sendo nossos, e o acesso concedido é uma licença de uso pessoal e intransferível durante a vigência da assinatura.

Você nos autoriza a processar o conteúdo apenas para operar o serviço, na forma da Política de Privacidade.

6. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter a plataforma no ar, mas ela pode ficar indisponível para manutenção ou por falha de terceiros dos quais dependemos. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, e não respondemos por lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade. Interrupção prolongada e imputável a nós gera abatimento proporcional na mensalidade.

7. Sem promessa de resultado

O PAUTA ajuda a produzir e a organizar conteúdo. Ele não promete alcance, seguidores, clientes nem resultado profissional de qualquer natureza. Nenhuma comunicação nossa deve ser lida como promessa desse tipo, o que, aliás, seria vedado pelas normas da advocacia.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrar ou suspender a sua em caso de descumprimento destes termos, de uso que ameace a segurança da plataforma ou de exigência legal, com aviso prévio sempre que possível.

9. Alterações

Estes termos podem mudar. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização, e mudança relevante é avisada por e-mail com antecedência razoável.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do assinante para dirimir controvérsias.

Dúvidas sobre estes termos: contato@bastosmoraesadvocacia.com.br.